Há dúvida recorrente sobre o direito de votar e ser votado da pessoa com deficiência, isso porque anteriormente o Código Civil previa como absolutamente incapazes...
Aposentadoria por idade: Saiba os requisitos necessários para a concessão do benefício
A aposentadoria por idade é um direito de toda pessoa contribuinte do Regime Geral da Previdência Social e está prevista nos artigos 201, inciso I,...
PAD: Processo Administrativo Disciplinar
Inicialmente é importante destacar que os servidores públicos tornam-se estáveis após três anos de efetivo exercício no cargo em que foram nomeados mediante aprovação em...
DIVÓRCIO (Consensual – Litigioso – Judicial – Extrajudicial)
Inicialmente, é importante esclarecer que o objetivo do divórcio é extinguir o vínculo jurídico existente entre as partes decorrentes do matrimônio (casamento), ou seja, dissolução...
Extravio de Bagagens em companhias aéreas
Primeiramente é importante destacar que a relação jurídica estabelecida entre passageiros e companhia aérea é de natureza consumerista, haja vista as partes estão inseridas nos...
Fui citado para apresentar resposta à acusação, mas afinal, o que é isso?
Primeiramente é importante esclarecer que, a resposta à acusação é, em regra (há exceções), a primeira manifestação da defesa do acusado. A resposta à acusação...